Fato Relevante

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
CNPJ n.º 00.001.180/0001-26
NIRE 3533.0000085-9
Companhia Aberta

FATO RELEVANTE

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2019.

Centrais Elétricas Brasileiras S/A ("Companhia" ou "Eletrobras") (B3: ELET3, ELET5 & ELET6; NYSE: EBR & EBR.B; LATIBEX: XELT.O & XELT.B) informa aos seus acionistas e ao mercado em geral, em complemento ao Fato Relevante de 19 de março de 2019 e ao Comunicado ao Mercado de 11 de abril de 2019, o que segue:

1. Conforme é de conhecimento do mercado, a Amazonas Distribuidora de Energia S.A ("Amazonas Energia"), em junho de 2017, contabilizava em suas demonstrações financeiras um valor a receber de cerca de RS 4.056 milhões, referente ao reembolso da Conta de Consumo de combustíveis ("CCC"), conforme previsto na Lei 12.111/2009;

2. No âmbito da modelagem de privatização da referida distribuidora, os créditos mencionados no item 1 acima foram integralmente cedidos para a Eletrobras;

3. Conforme Fato Relevante divulgado em 19 de março de 2019, a Aneel reconheceu, para o período compreendido entre 30 de julho de 2009 e 30 de junho de 2016, o direito ao crédito de R$ 1.592 milhões, a ser reembolsado pela CCC, na data base de Setembro/2018, bem como o crédito histórico de R$ 1.358 milhões, relativo à ineficiência econômica e energética prevista na Lei 13.299/2016, alterada pela Medida Provisória 855/2018, a serem pagos com recursos destinados pela União. Esses créditos reconhecidos estão incluídos nos valores cedidos à Eletrobras nos termos previstos na Lei 12.783/2013;

4. Ocorre que, no que se refere ao período de julho de 2016 a abril de 2017, a área técnica da Aneel se manifestou, através da NT nº 40/2019-SFF-SFG-SRG/ANEEL, no sentido de que houve reembolso a maior pela CCC à Amazonas Energia, no montante de R$ 1.944 milhões (na posição de janeiro/2019), que deveria ser ressarcido à CCC, e, portanto, abatido dos créditos de CCC mencionados no item 1 acima. Sobre este resultado do segundo período de fiscalização, a Eletrobras apresentou o contraditório no dia 02 de abril de 2019 e aguarda posicionamento da Diretoria da Aneel.

5. As demonstrações financeiras consolidadas da Eletrobras de 31 de dezembro de 2018 já consideraram os efeitos da NT nº 40/2019-SFF-SFG-SRG/ANEEL constando como saldo contábil de crédito a receber, o montante de R$ 2.980 milhões, sem prejuízo do direito da Companhia de buscar o recebimento do valor integral de que trata o item 1 acima.

A Companhia manterá o mercado informado sobre o assunto de que trata este Fato Relevante.

Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta
Diretora Financeira de Relações com Investidores