Brasil

Repatriar dinheiro do exterior só vale a pena se país tiver acordo com Brasil

29/10/2015

Falta de declaração à Receita Federal é o principal erro de quem investiu honestamente lá fora e a pessoa física poderá pagar multa salgada e impostos para trazer seus recursos de volta na anistia


Pela legislação em vigor, repatriar dinheiro legalmente investido no exterior só compensa no caso do país, em questão, possuir um acordo de tributação com o Brasil.
Segundo o advogado tributarista e sócio do escritório Ladir & Franco Advogados, Maxwell Ladir Vieira, trazer recursos depositados em países como o Reino Unido, Austrália, Rússia ou da Suíça pode custar muito caro por causa da bitributação. Ou seja, o investidor pagará imposto de renda sobre ganho de capital (IR) duas vezes.
"O investidor precisa ficar atento aos países que possuem acordos comerciais e financeiros com o Brasil", alerta o advogado tributarista.
Vieira contou que o Brasil possui "bons" acordos tributários com os Estados Unidos, Espanha, Portugal, Alemanha, França, Holanda, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Itália, Luxemburgo, Noruega, República Theca, África do Sul, Índia, China, Coreia do Sul e Japão.
Mas o consultor sênior do Westchester Financial Group, Luiz Perlingeiro alerta para casos de investimentos em imóveis no exterior, muito comum pela comunidade brasileira na Flórida, nos Estados Unidos. "O imposto de sucessão [herança] americano é de 40%, e atinge principalmente americanos com patrimônio acima de US$ 5,43 milhões. A classe média tem um desconto de US$ 60 mil, e o que passar disso paga a alíquota de 40%".
Para aplicações financeiras nos Estados Unidos, Perlingeiro lembra que a repatriação para o Brasil de pessoas físicas é pela tabela progressiva do imposto de renda. "Ele pode pagar uma alíquota de 27,5% de ganho de capital se aplicar num CDB [certificado de depósito bancário] de um banco como o Citibank, ou num bond [bônus] de longo prazo".
A recomendação dele, no caso de investimentos nos Estados Unidos é de abrir uma offshore. "Daí a alíquota de ganhos de capital cai a 15%".
Anistia no Congresso
Dentro do pacote de ajuste fiscal, o Congresso está debatendo a repatriação de investimentos não declarados que estão no exterior. A anistia se vier terá como vantagem o perdão da pena criminal por evasão de divisas. "O principal erro dos brasileiros é não declarar seus investimentos no exterior à Receita Federal, mesmo que de dinheiro lícito, as multas vão do mínimo de 75% até 225%", diz Vieira.
Segundo o advogado do escritório Mattos Filho, Alessandro Amadeu da Fonseca, a anistia poderá ser "a única" oportunidade para repatriar esses recursos para escapar do crime de evasão de divisas.
"Essa anistia acontece antes de uma legislação mais rigorosa da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] que envolve mais de 40 países", avisou.
Na mesma linha, Maxwell Ladir Vieira, diz que essa anistia poderá a ser a última oportunidade para repatriar recursos não declarados. "O projeto é polêmico e o Brasil pode perder credibilidade internacional. Os Estados Unidos e a OCDE possuem um tratado para terminar com o sigilo dessas contas. O objetivo é combater o financiamento ao terrorismo internacional", exemplificou.
O projeto que está em tramitação no Congresso prevê uma alíquota de imposto de renda de 17,5% e uma multa de 17,5%, ou seja, o governo poderá recolher 35%. "Dá para cobrir o rombo das contas públicas", calcula Vieira.
No mercado, se especula a estimativa que há um montante entre US$ 100 bilhões (o equivalente a cerca de R$ 400 bilhões) e US$ 120 bilhões (equivalente a R$ 480 bilhões) de recursos não declarados de brasileiros no exterior.
"Não acredito muito nessas cifras brasileiras, mas até mesmo os Estados Unidos superestimam os números deles dizendo que um terço do capital americano pode estar em offshore", desmistifica o sócio do setor societário do escritório Siqueira Castro Advogados, Guilherme Dantas.
Para o economista e planejador tributário e sócio da Opportunity Consulting, Moises Bagagi , num horizonte próximo de tempo ficará difícil ter recursos não declarados no exterior. "Isso vai acabar. A Suíça hoje não é mais uma opção. Estão apertando o cerco sobre o dinheiro sujo de atividades conectadas ao terrorismo"
Enquanto a legislação mais rigorosa da OCDE não vem ou a própria anistia, a recomendação dele é "gastar o o dinheiro que está lá", disse Bagagi.

Fonte: DCI