Brasil

Seguridade social pública é acessível a partir de R$ 63

30/06/2015

A contribuição mensal ao INSS oferece, além da previdência, mais seguros sem similaridade no mercado de produtos individuais e para dependentes

A seguridade social pública - que assegura benefícios previdenciários e resgates em situações graves (doenças, acidentes e morte) - está disponível no Brasil a qualquer cidadão a partir da contribuição mínima de R$ 63 ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O simples pagamento mensal ao INSS dá direito a diversos benefícios, além da aposentadoria por tempo de contribuição como: auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão, pensão por morte, pecúlio previdenciário, pensão especial por hanseníase ou talidomida, e outros benefícios assistenciais como para pessoas em situação de pobreza ou com alguma deficiência impeditiva ao trabalho remunerado.
"A previdência é só um item dentro da contribuição ao INSS. As seguradoras privadas não conseguem atender todas as coberturas da seguridade social pública num único produto e por um custo tão baixo. O mercado nem tem um produto como o auxílio-maternidade [salário durante o período de maternidade], ou o auxílio-doença [salário em caso de afastamento por doença]", diz o advogado especializado em direito previdenciário do escritório Lacerda & Lacerda, Breno Dias Campos.
Na avaliação dele, o modelo brasileiro de seguridade ajustado à nossa realidade econômica é universal e similar ao praticado em países desenvolvidos como França e Itália.
Em termos de coberturas adicionais, o sistema de seguridade do Brasil só perderia para o modelo dos países nórdicos - Noruega, Suécia, Finlândia e Dinamarca - e é considerado mais solidário quando comparado ao sistema privado adotado nos Estados Unidos. "Nosso sistema garante um pouco de dignidade ao cidadão e não é excludente", disse.
Segundo os dados do último Informe da Previdência Social, apenas no mês de março de 2015, o INSS pagou 78,3 mil benefícios do salário-maternidade, 163,67 mil seguros do auxílio-doença, 313,92 mil seguros do auxílio-acidente, e mais 57,7 mil benefícios de outros auxílios suplementares.
No segmento de assistência social, o INSS pagou ainda 4,335 milhões de pessoas, além da regularidade de 18,055 milhões de aposentadorias, 7,345 milhões de pensões por morte e 1,454 benefícios previdenciários relacionados a doenças.
Campos lembrou que nos Estados Unidos as pessoas precisam acumular recursos ao longo da vida se quiserem garantir serviços de saúde e uma aposentadoria mais tranquila no futura. "Nem sempre o recurso acumulado é suficiente para sustentar o aumento da expectativa de vida", diz.
Diferentemente do regime individual de acumulação de recursos americano, o sistema brasileiro de seguridade social é de repartição, modelo em que todos os contribuintes sustentam todos os beneficiários. "Quando as contribuições ao INSS não são suficientes, a diferença é paga pelo Tesouro [da arrecadação de impostos e taxas]", lembrou Dias Campos.
Num cálculo rápido e sem especificações mais técnicas, o advogado argumentou que um regime de acumulação que tivesse como receita 8% do salário mensal da pessoa física, após 35 anos de contribuições, só seria suficiente para sustentar o indivíduo por um período entre 10 a 15 anos. "Se a pessoa vive bem mais que sua expectativa média de vida, em algum momento, o dinheiro acaba. É o risco da longevidade", diz.
Requisitos básicos
Além da contribuição mensal regular, o INSS exige alguns requisitos básicos antes de pagar os benefícios aos seus segurados como a documentação pessoal em ordem.
No caso do auxílio-maternidade, o benefício está disponível até para trabalhadoras que estejam desempregadas, na condição de seguradas (com a contribuição em dia), mas o pedido só é possível a partir da data do parto. Para as demais trabalhadoras, o pedido pode ser feito 28 dias antes do parto. Segundo o INSS também é possível fazer o pedido em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, e o pedido somente será possível após a decisão judicial.
Há uma carência de 10 contribuições para a trabalhadora contribuinte individual, facultativa e segurada especial, e isenção da contribuição para seguradas empregadas (MEI), empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda para fins de adoção).
No caso do auxílio-doença, o INSS explica que esse é um tipo de benefício que o cidadão, segurado (contribuição regular) poderá pedir, nos momentos em que for acometido por uma doença ou acidente e em função disso ficar incapacitado para o seu trabalho.
"Haverá a necessidade de passar pela perícia médica do INSS e ficando constatada sua incapacidade para trabalhar, o benefício será concedido para garantir sua renda durante a sua recuperação", diz o Instituto em seu portal na internet.
O Instituto ainda paga o chamado salário-família, um benefício pago de acordo com o número de filhos menores de 14 anos. "O salário-família deverá ser requerido diretamente ao empregador, nos casos de empregado ou empregado doméstico, ou ao órgão gestor de mão de obra ou sindicato no caso do trabalhador avulso".
Diferenças na legislação
O pagamento mensal ao INSS pode ser facultativo (opcional), individual (trabalhadores autônomos e empreendedores), ou participativo (assalariado), quando é descontada do trabalhador e do empregador.
A contribuição mínima é de 8% do equivalente ao salário mínimo vigente (hoje em R$ 788) e máxima de 20% do salário do trabalhador.

Fonte: DCI