Brasil

Especialistas aprovam novas regras para a concessão de aposentadoria

19/06/2015

A Medida Provisória (MP) 676, editada ontem pela Presidente Dilma Rousseff, já está em vigor e funciona em um sistema de progressividade; norma incentiva aumento do tempo de trabalho

Especialistas receberam bem a nova medida para a concessão de aposentaria, instituída ontem pelo governo federal. Para eles, apesar da regra incentivar o aumento do tempo de trabalho, ela cria mais oportunidades de aposentaria integral.
Com o novo cálculo, estabelecido pela Medida Provisória (MP) 676, o trabalhador passa a ter o direito de receber a aposentaria no valor total - atualmente estimada em R$ 4.663,75 - se a soma da idade e do tempo de contribuição somar 85 pontos, no caso das mulheres, ou 95 pontos, para os homens.
A medida, contudo, respeita os 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para os homens. Além disso, o governo introduziu uma fórmula progressiva em que acrescentará um ponto nos anos de 2017, 2019, 2020, 2021 e 2022. Com a progressão, portanto, até 2022, a soma chegará a 90 pontos para as mulheres e 100 para os homens.
A nova medida cria uma alternativa ao fator previdenciário - ainda em vigor - que reduz o benefício da aposentadoria quando o trabalhador se aposenta antes dos 60 anos (mulheres) ou 65 anos (homens). Com a MP 676, por exemplo, uma mulher de 55 anos de idade já pode decidir se aposentar, se já tiver 30 anos de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O professor de ciência contábeis da Faculdade Santa Marcelina (FASM), Reginaldo Gonçalves, considera positiva a medida e diz que esta deve ter um efeito relevante nas contas públicas, já que as pessoas serão incentivadas a se aposentarem mais tarde.
"O objetivo da MP 676 é ter um impacto fiscal. A Previdência vem apresentando dificuldades financeiras em caixa e era necessário encontrar uma regra que pudesse minimizar a pressão. Contudo, a regra vai obrigar a população a trabalhar por mais tempo. Isso pode ser compensado pelo fato de que esta, no entanto, terá acesso a aposentadoria integral", comenta o professor.
De acordo com declarações do ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, o novo formato para o fator previdenciário representará uma economia de R$ 50 bilhões até 2026, para as contas do governo. Até 2030, a economia seria de 0,5 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB).
Progressividade
O economista do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Luiz Alberto Machado, apesar de não considerar ideal as novas regras, diz que a progressividade é boa, tendo em vista o aumento da expectativa de vida da população brasileira.
"A MP 676, estendendo a progressividade, possibilita com que a aposentadoria seja postergada alguns anos. Isso é bom, porque a população está vivendo cada vez mais no Brasil", diz o economista.
"No entanto, as novas regras só atenuam o problema da previdência. Nosso modelo, que é o modelo de repartição, está falido. Nessa modalidade, quem está ativo banca o inativo. Em uma população com mais idosos do que jovens isso é ruim. Há também o modelo de capitalização, onde cada um é responsável por financiar a sua aposentadoria. Contudo, isso só funciona em países com baixa desigualdade de renda, o que não é o caso do Brasil. Portanto, o melhor modelo para o País, neste momento, seria o misto: o de capitalização e repartição", afirma Machado.
Sem revisão
Gabas informou que as pessoas que já se aposentaram pelas regras do fator previdenciário não poderão pedir revisão do benefício para adequá-lo às novas regras, que estabelecem o cálculo de 85/95.
"O Supremo Tribunal Federal diz que a regra vale no momento em que seu deu a opção. Não pode rever aposentadorias quando a regra muda. Vale a regra que vigorava no momento da aposentadoria", disse. O ministro disse ainda que a MP 676 manteve o benefício para os professores do ensino infantil, fundamental e médio, que podem se aposentar cinco anos antes que os demais trabalhadores.

Fonte: DCI