Brasil

Bancos terão de incluir dados na fatura de cartão, diz tribunal

28/08/2014

Documentos bancários deverão explicar que opção por pagamento mínimo na parcela do cartão de crédito implica contratação de financiamento

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que a partir de 2015 cinco emissores de cartões de crédito deverão trazer mais informações nas faturas enviadas aos consumidores. Especificamente, o que precisa ficar claro, segundo a decisão, é que a opção pelo pagamento da parcela mínima do cartão implica contratação de financiamento.

Especialistas consultados pelo DCI questionaram a efetividade da decisão. Do lado dos bancos, a visão é de que as informações enviadas aos consumidores já estão bem estruturadas e não precisam de modificações. Na percepção dos que defendem os consumidores, a decisão favorável teria pouco efeito prático, pois não impede a cobrança abusiva de juros.

"Acho tão sem propósito esta questão. Fico até espantado com esse questionamento de que as informações não sejam suficientes", diz o sócio do Fragata e Antunes Advogados, Francisco Antônio Fragata Júnior, que atua em prol dos bancos.

Para ele, os questionamentos a respeito das informações na fatura são raros. "Mesmo assim, às vezes duas ou três reclamações de consumidores são suficientes para mudar o sistema inteiro."

Já o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Sistema Financeiro Instituto (Andif), Donizét Piton, diz que a "medida é absolutamente inócua". Na visão dele, não é a adição de informações que vai fazer com que as pessoas usem menos os limites do cartão de crédito.
Piton defende a proibição da cobrança de juros abusivos, por meio de uma legislação que trate especificamente da atividade bancária. "Essas entidades remuneram os investidores a taxas de 0,5% a 0,7% ao mês. E têm a coragem de cobrar 17% ao mês na parcela do cartão de crédito. É nisso que precisamos mexer. O resto é conversa fiada".

Perspectivas

Na avaliação de Antonio Giglio e Marcelo Ikeziri, da Demarest Advogados, com a ampliação do uso de cartões de crédito no Brasil, ações judiciais deste tipo podem se tornar cada vez mais comuns. "Muitos consumidores passaram a usar cartão, mas alguns não têm o menor conhecimento do sistema e não sabem o que é parcela mínima", diz Ikeziri.

Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), 17,6% do consumo das famílias brasileiras no primeiro trimestre de 2014 foi feito por meio dos cartões de crédito. Em 2008, a taxa era bem menor, de 11,4%.

Nesse contexto de crescimento, decisões como a do TJ-MG fazem sentido, afirma Giglio. Ele também destaca que o mercado de cartões de crédito está mudando, na medida em que mais empresas entram no negócio. "Hoje há inúmeros novos players. E o Banco Central está olhando mais de perto". Para ele, o mercado vai passar por um período de acomodação daqui para frente, de acordo com novas regulamentações de decisões como essa.

Multa

O caso julgado pelo TJ-MG envolve mudanças em âmbito nacional nas faturas dos bancos Bankpar (American Express), Credicard, Itaú Cartões, Itaucard e Banco do Brasil. O não cumprimento da determinação judicial vai implicar em multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão
A ação civil coletiva, de 2007, que deu origem ao processo foi movida por entidades que representam os consumidores, como a Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito (Andec) e o Procon-BH, além da Defensoria Pública de Minas Gerais. Apesar de ter ficado quase sete anos tramitando entre as instâncias da justiça, os bancos ainda podem recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na decisão publicada no último dia 19, o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, relator, confirmou que os bancos deveriam incluir informações referentes às parcelas mínimas nas faturas. Além disso, estendeu o prazo de cumprimento da medida para 180 dias - antes, o prazo era de 60 dias. Ele ainda diminuiu a multa diária em caso de descumprimento de R$ 100 mil para R$ 50 mil. A multa total ficou limitada a R$ 1 milhão.

Na avaliação do mérito da ação, o desembargador citou trecho do Código de Defesa do Consumidor. Seria um direito básico dos consumidores "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

O relator também disse que "os consumidores do serviço de cartão de crédito são pessoas com os mais diversos padrões culturais e de escolaridade, que muitas vezes não possuem conhecimento de matemática financeira". Por isso, a simples menção dos juros a serem pagos na fatura - conforme é feito hoje - não seria suficiente para que os consumidores compreendessem a cobrança.

Segundo pesquisa do Datafolha, feita em julho deste ano, 83% dos brasileiros afirmaram pagar o valor integral das parcelas do cartão de crédito. Outros 9% optaram por parcelar, e 5% pagou o valor mínimo possível.

Autor: Roberto Dumke

Fonte: DCI