Brasil

Associações e mercado não reconhecem resolução do Conanda

07/04/2014

Resolução de conselho considera abusiva propaganda voltada à criança. Para entidades, só o Congresso pode legislar sobre publicidade comercial.

Entidades do mercado publicitário e de mídia divulgaram nesta segunda-feira (7) nota pública em conjunto se posicionando contra a resolução aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e divulgada no Diário Oficial da União, que recomenda a proibição da publicidade direcionada à crianças no país.

No total, assinam a nota nove entidades: Associação Brasileira de Anunciantes ABA), Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Jornais (ANJ) Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Central de Outdoor.

O Conanda, órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, publicou na última sexta-feira (4), a Resolução nº 163/2014, que aponta o tipo de publicidade considerada abusiva para o público infantil.

Segundo as associações, o texto "na sua essência, recomenda a proibição da publicidade infantil no Brasil".

Na nota, as entidades dizem que "reconhecem o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, como o único foro com legitimidade constitucional para legislar sobre publicidade comercial" e que confiam "que a autorregulamentação exercida pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) é o melhor - e mais eficiente - caminho para o controle de práticas abusivas em matéria de publicidade comercial".

Para o Conar, normas que imponham restrições à propaganda dependem de lei federal.

"O mercado publicitário já sabe que, no Brasil, de acordo com a Constituição, normas que imponham restrições à propaganda comercial dependem de lei federal, votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, e as que estão em vigor, bem como a autorregulamentação, estão sendo cumpridas", disse, em nota, o presidente do órgão, Gilberto Leifert.

Questionada pelo G1 sobre o efeito prático da resolução, a Secretaria de Direitos Humanos informou na semana passada que trata-se de uma recomendação de um órgão colegiado de defesa dos direitos da criança, com participação de representantes da sociedade civil, e que o texto não tem força de lei nem estabelece qualquer sanção no caso de não atendimento à orientação.

Fonte: g1.globo.com/